Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 355 de 27 de setembro de 1993

Data de assinatura:

27 de Setembro de 1993

Ementa:

ALTERA A LEI 8.631, DE 04/03/93, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O. 28/09/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

- RET. 29/09/1993 P. 14534

CONVERTIDA NA LEI 8.724, DE 28/10/1993. (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 347, DE 27/08/1993.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional