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Data de assinatura:
12 de Março de 2007 -
Ementa:
AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DA UNIÃO E DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS JUNTO À ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 02/05/2007 - D.O.U. DE 03/05/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/05/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-31-mpv356.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.480, DE 30/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, SALDO DEVEDOR, (ELETROBRAS), CONTRATO, (ITAIPU) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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