Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 36 de 26 de janeiro de 1989

Data de assinatura:

26 de Janeiro de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMAPA E EM RORAIMA.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 1989

Fonte:

D.O. DE 27/01/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 7.736, DE 22/02/1989. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional