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Data de assinatura:
08 de Maio de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 124.210.542,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/08/2002, PUBLICADO NO D.O.U. DE 05/08/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/08/2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
CONVERTIDA NA LEI 10.526, DE 06/08/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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