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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 17/05/2007 - D.O.U. DE 18/05/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/05/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-34-mpv360.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.497, DE 28/06/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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