Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 361 de 20 de outubro de 1993

Data de assinatura:

20 de Outubro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MÊS DE AGOSTO DE 1993.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Outubro de 1993

Fonte:

D.O. 21/10/1993, P.15710

Link:

Texto integral

Referenda:

MED

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 373, DE 18/11/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 352, DE 20/09/1993. (MPV 344, DE 19/08/1993 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional