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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE PARA OS SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO REALIZADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP OU PELA FUNDAÇÃO CAPES; ALTERA AS LEIS N°S 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; CRIA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS - FCPAN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 17/05/2007 - D.O.U. DE 18/05/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/05/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-35-mpv361.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.507, DE 20/07/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO, CRIAÇÃO, AUXILIO, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, REALIZAÇÃO, (INEP), (CAPES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO FISICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), PRAZO DETERMINADO, JOGOS PANAMERICANOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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