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Data de assinatura:
29 de Março de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2007. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 17/05/2007 - D.O.U. DE 18/05/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29/05/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-36-mpv362.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.498, DE 28/06/2007.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; SALÁRIO MÍNIMO -
Observação:
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