-
Data de assinatura:
18 de Abril de 2007 -
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 2°-A E ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 10.184, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 2007 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 37, DE 06/06/2007 - D.O.U. DE 08/06/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/06/2007.
CONVERTIDA NA LEI 11.499, DE 28/06/2007.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRESCIMO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, (PROEX) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
---