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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.458, DE 11/09/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000,00. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. 29/10/1993, P.16315 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. MINISTERIO DA FAZENDA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional