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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/10/1993, P. 16316 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. HIPOTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, (MF), APOIO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA GERAL, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional