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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL - SUDENE. PROGRAMA FRENTES PRODUTIVAS DE TRABALHO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/10/1993, P.16317 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 378, DE 26/11/1993; 398, 29/12/93; 418, 28/01/94; 437, 28/02/94; 461, 30/03/94; 486, 29/04/94; 512, 27/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.893, DE 21/06/1994 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional