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Data de assinatura:
26 de Abril de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 40, DE 18/06/2007 - D.O.U. DE 19/06/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/06/2007
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-40-mpv366.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.516, DE 28/08/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BIODIVERSIDADE -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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