Medida Provisória nº 367 de 29 de outubro de 1993

29 de Outubro de 1993

Originária convertida

Executivo

Texto integral

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/11/1993, P. 16673
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 10/11/1993, P. 16865

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 8.748, DE 09/12/1993. (SANCIONADA)

ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UNIÃO FEDERAL.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/11/1993, P. 16673
No art. 3°, inciso II
onde se lê:
"Art. 3° ................................................................................ ..........................................
................................................................................ ......................................................
II — julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos a restituição de tributos e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados."
Leia-se:
"Art. 3° ................................................................................ ........................................
................................................................................ ....................................................
II — julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos a restituição de tributos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados."
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional