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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1993 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.383, DE 30/12/1991 (QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 01/11/1993 P. 16344 - RET. D.O. 08/11/1993 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 380, DE 01/12/1993; 406, 30/12/93; CONVERTIDA NA LEI 8.850, DE 28/01/94 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional