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Data de assinatura:
04 de Maio de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2007, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 42, DE 27/06/2007 - D.O.U. DE 28/06/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/07/2007
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-42-mpv368.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.512, DE 08/08/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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