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Data de assinatura:
07 de Maio de 2007 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 43, DE 27/06/2007 - D.O.U. DE 28/06/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 07/07/2007
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-43-mpv369.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.518, DE 05/09/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLITICA, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (PNV) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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