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Data de assinatura:
08 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/05/2002, P. 3: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/08/2002, PUBLICADO NO D.O.U. DE 05/08/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/08/2002 , TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL
CONVERTIDA NA LEI 10.539, DE 23/09/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DIREITOS, MULHER, ÂMBITO, (MJ). TRANSFORMAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, (ONG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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