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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES A APLICAÇÕES EM FUNDOS DE CURTO PRAZO AO PORTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 12/11/1993, P. 17035 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DATA, PRAZO, RESGATE, (BACEN), FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, FOME, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RESGATE, FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional