Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 372 de 22 de maio de 2007

Data de assinatura:

22 de Maio de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DAS EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM CRÉDITO RURAL ORIUNDOS DA POUPANÇA RURAL E DOS DEPÓSITOS À VISTA PARA FINANCIAMENTOS DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS JUNTO A FORNECEDORES DE INSUMOS, RELATIVAS ÁS SAFRAS 2004/2005 E 2005/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Maio de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 23/05/2007, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/05/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 46 DE 24/07/2007 - D.O.U. DE 25/07/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 05/08/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-46-mpv372.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.524, DE 24/09/2007

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, FINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO, EMISSÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, QUITAÇÃO, PARCELA, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, ATUAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/05/2007, P. 1:
NO ART. 6°, ONDE SE LÊ:
"ART. 15. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO CDA E DO WA EM SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVOS AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS, NO QUAL CONSTARÁ O RESPECTIVO NÚMERO DE CONTROLE DO TÍTULO, DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 5° DESTA LEI.

PAR. 3° VENCIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS SEM O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÁ O DEPOSITANTE SOLICITAR AO DEPÓSITÁRIO O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVOS OU POR RECIBO DE DEPÓSITO, EM SEU NOME." (NR)

LEIA-SE:
"ART. 15. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO CDA E DO WA EM SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVOS AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS, NO QUAL CONSTARÁ O RESPECTIVO NÚMERO DE CONTROLE DO TÍTULO, DE QU TRATA O INCISO II DO ART. 5° DESTA LEI.
................................................................................
PAR. 3° VENCIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS SEM O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÁ O DEPOSITANTE SOLICITAR AO DEPOSITÁRIO O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVOS OU POR RECIBO DE DEPÓSITO, EM SEU NOME." (NR)