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Data de assinatura:
24 de Maio de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2007 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 47 DE 26/07/2007 - D.O.U. DE 27/07/2007, P. 1:PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 7 DE AGOSTO DE 2007. DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-47-mpv373.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.520, DE 18/09/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MORADOR, COLONIA, ISOLAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, HANSENIASE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. -
Observação:
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