Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 374 de 22 de novembro de 1993

Data de assinatura:

22 de Novembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 23/11/1993, P. 17593

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 391, DE 23/12/1993 - CONVERTIDA NA LEI 8.846, DE 21/01/94 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional