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Data de assinatura:
31 de Maio de 2007 -
Ementa:
ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 48 DE 02/08/2007 - D.O.U. DE 03/08/2007,
P. 1:PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-48-mpv374.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.531, DE 24/10/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, APRESENTAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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