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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A ORDEM, A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 24/11/1993, P. 17733 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
TORNOU-SE SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional