Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 376 de 24 de novembro de 1993

Data de assinatura:

24 de Novembro de 1993

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.031, DE 12/04/90, 8.177, DE 01/03/91 E 8.249, DE 24/10/91, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEÇÃO DA ECONOMIA E ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS DA NOTA DO TESOURO NACIONAL, RESPECTIVAMENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. 25/11/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 392, DE 23/12/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 362, DE 25/10/1993; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional