Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 377 de 26 de novembro de 1993

Data de assinatura:

26 de Novembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. 29/11/1993, P. 17974

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 397, DE 22/12/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 365, DE 28/10/1993; 357; 348; 339; 330 (ORIG.)
DEC 1.016, DE 22/12/1993: GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional