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Data de assinatura:
18 de Junho de 2007 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ACRESCE DISPOSITIVOS À •
LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 51 DE14/08/2007 - D.O.U. DE 15/08/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-51-mpv377.htm
REJEITADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL N° 1, DE 03/10/2007 - D.O.U. DE 04/10/2007, P. 1
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/adc01-07-mpv377.htm
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Correlação:
Exposição de Motivos
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ATUAÇÃO, CONSELHO DE GOVERNO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, SECRETARIA, PLANEJAMENTO, LONGO PRAZO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (MOG). CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA, PLANEJAMENTO, LONGO PRAZO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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