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Data de assinatura:
20 de Junho de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5° DA LEI N° 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2007 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 52 DE 21/08/2007 - D.O.U. DE 22/08/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv278.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.533, DE 25/10/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCLUSÃO, PARCELA, RECURSOS, (ICMS), (FPE), (FPM), (IPI), EFEITO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF) -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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