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Data de assinatura:
28 de Junho de 2007 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 28/08/2007 - D.O.U. DE 29/08/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11/09/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-53-mpv379.htm
REVOGADA PELA LEI 11.579, DE 27/11/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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