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Data de assinatura:
14 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIOS E DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONÁRIO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA À COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/08/2002 - D.O.U. DE 09/08/2002, P. 21: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/08/2002.
Ato do Presidente do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/10/2002 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 2: DECLARA SEM EFICÁCIA, A PARTIR DE 11/10/2002, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI DESDE A SUA EDIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, ÚLTIMO DIA DE SUA VIGÊNCIA.
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Correlação:
Exposição de Motivos
INT/SRF/MF 160, DE 27/05/2002 - D.O.U. DE 29/05/2002, P. 18: DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO PASEP.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA. CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, PARCELAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PASEP). FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), (PIS), (PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; AUTARQUIAS; DIREITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Observação:
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