Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 380 de 01 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1993

Ementa:

ALTERA A LEI 8.383, DE 30/12/1991, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, (UFIR), ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. 02/12/1993, P.18347

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 406, DE 30/12/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 368, DE 29/10/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional