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Data de assinatura:
28 de Junho de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 28/08/2007 - D.O.U. DE 29/08/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11/09/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-54-mpv380.htm
REVOGADA PELA LEI 11.580, DE 27/11/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME, UNIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VIA TERRESTRE, MERCADORIA, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). -
Observação:
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