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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 07/12/1993 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
RET. 9/12/1993 P. 18862
REEDITADA PELA MPV 408, DE 06/01/1994; 425, 4/02/94; 446, 9/03/94; CONVERTIDA NA LEI 8.870, DE 15/04/94
(SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional