Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 382 de 06 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII E 39, PAR. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O.U. DE 07/12/1993, P. 18699

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 409, DE 06/01/1994; CONVERTIDA NA LEI 8.852, DE 04/02/94 (SANCIONADA)

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional