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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2007 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS CIDADES E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.253.983.299,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 04/10/2007 - D.O.U. DE 05/10/2007, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/10/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-57-mpv383.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.537, DE 06/11/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MTR), (MMA), MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTÉRIO DAS CIDADES, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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