Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 385 de 08 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

08 de Dezembro de 1993

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. 9/12/1993, P. 18861

Link:

Texto integral

Referenda:

SEPLAN.

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 387, DE 13/12/1993 - CESSADO EFEITO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional