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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2007 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. -
Situação:
Arquivada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 397, DE 09/10/2007 (REJEITADA)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 18/03/2008 - D.O.U. DE 19/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27/03/2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-6-mpv385.htm
Ato Declaratório nº 3, de 2008-SF: ARQUIVADA PELO ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 18/04/2008 - D.O.U. DE 22/04/2008, P. 33.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA, SEGURADO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; TRABALHO RURAL -
Observação:
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