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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2007 -
Ementa:
REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA INTEGRAR A CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DE MODO A AUMENTAR O SUBSÍDIO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 25/10/2007 - D.O.U. DE 26/10/2007, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/10/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-59-mpv386.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.538, DE 08/11/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, TRABALHO. AUMENTO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. ; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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