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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1993 -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1993, P. 19260 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL -
Alteração:
- CONSIDERADA SEM EFICÁCIA POR TEREM CESSADOS SEUS EFEITOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional