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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E SOBRE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 25/10/2007 - D.O.U. DE 26/10/2007, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 02/11/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-60-mpv387.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.578, DE 26/11/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO, ECONOMIA. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, SUBSIDIOS, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS; HABITAÇÃO -
Observação:
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