Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 388 de 16 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1993

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O.U. DE 17/12/1993, P. 19655

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 412, DE 14/01/1994

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 372, DE 17/11/1993
MPV 351, DE 16/09/1993: (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS. LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional