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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 25/10/2007 - D.O.U. DE 26/10/2007, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 05/11/2007.
DISPONÍVEL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-61-mpv388.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.603, DE 05/12/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, FERIADOS, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, REPOUSO SEMANAL -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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