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Data de assinatura:
14 de Junho de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/09/2002 - D.O.U. DE 13/09/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/09/2002.
REJEITADA: OFC/EL/CÂMARA DOS DEPUTADOS 205, DE 2002 - D.O.U. DE 07/11/2002, P. 108: COMUNICANDO QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 05/11/2002, O PLENÁRIO REJEITOU ESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/07_11_2002/do1-108.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, NATUREZA COMERCIAL, EXPLORAÇÃO, GESTÃO, ESPORTE PROFISSIONAL. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESPORTE, TERRITÓRIO NACIONAL, INTERESSE SOCIAL. EQUIPARAÇÃO, LIGA ESPORTIVA, ESPORTE PROFISSIONAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CORRELAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; PODER DE POLÍCIA ; LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO. ALVARÁS. PERMISSÃO DE SERVIÇOS; POLÍCIA DE COSTUMES; CONTROLE DE JOGOS, RIFAS, QUERMESSES, SORTEIOS ETC; FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICOS, RÁDIO E TELEVISÃO; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS A DIVERSAS SOCIEDADES -
Observação:
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