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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL S.A. JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 23/12/1993 P. 20220 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 414, DE 21/01/1994; 431, 23/02/94; 454, 25/03/94; 478, 22/04/94; 505, 24/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.892, DE 21/06/94 (PROMULGADA).
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/07/2006, P. 15: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional