REVOGA A
MEDIDA PROVISÓRIA N° 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.