Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 391 de 23 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. 24/12/1993 P. 20516

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.846, DE 21/01/1994 (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 374, DE 22/11/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional