Assunto:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, CALÇADO, COURO, PRODUTO TEXTIL, MOVEIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, EFEITO, CALCULO, ISENÇÃO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BENEFICIO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, HIPOTESE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR