-
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 28/12/1993, P. 20717 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, (FGTS). OBRIGATORIEDADE, (CEF), BANCOS, ARRECADAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (FGTS), (MTB). COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, DEBITOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, COBRANÇA, (FGTS). -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional