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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O ART. 5º DA LEI 7.862, DE 30/10/1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/12/1993, P. 20937 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 416, DE 28/01/1994; 435, 28/02/94; 459, 30/03/94; 484, 29/04/94; 510, 27/05/94; 536, 28/06/94; 561, 28/07/94; 592, 25/08/94; 629, 23/09/94; 669, 21/10/94; 717, 21/11/94; 771, 20/12/94; 832, 19/01/95; 893, 16/02/95,
940, 16/03/1995.(CONVERTIDA NA LEI 9.027, DE 12/04/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional