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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ART. 5° DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. -
Situação:
Suspensão de eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 24/09/2007, P. 5: REPUBLICADO ANEXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 08/11/2007 - D.O.U. DE 09/11/2007, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/11/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-67-mpv394.htm
Vide ADIN nº 3.964: ADIN 3.964-4 - D.O.U. DE 07/02/2008, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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